Propostas em tramitação no Congresso miram a publicidade de bets, um ano após a lei que reconheceu a profissão de criador de conteúdo.
O mercado de influenciadores digitais no Brasil vive um momento de transição regulatória. Depois da sanção da Lei 15.325/2026, que reconheceu juridicamente o exercício da profissão de multimídia, o Congresso Nacional agora discute um capítulo mais delicado: até que ponto um criador de conteúdo pode ser responsabilizado pelo que anuncia. O foco principal está nas casas de apostas esportivas, as chamadas bets, que se tornaram um dos maiores anunciantes do mercado de influência nos últimos dois anos.
Por que as bets viraram alvo do Congresso
Diversas propostas em tramitação buscam responsabilizar influenciadores que fazem publicidade de jogos de azar não regulamentados. O avanço dessas discussões está diretamente ligado à preocupação crescente com os efeitos sociais das apostas, incluindo casos de endividamento e problemas de saúde mental associados à prática, conforme apurou o Correio Braziliense. A lacuna que os parlamentares tentam preencher é justamente a ausência de regras específicas sobre a responsabilidade de quem promove esse tipo de serviço para milhões de seguidores.
O debate central passa por uma pergunta jurídica: a publicidade feita por uma celebridade da internet pode ser enquadrada como indução do consumidor ao erro, sobretudo quando o público é jovem ou financeiramente vulnerável? Há ainda propostas mais amplas, como o PL 5990/2025, que discute proibir influenciadores de divulgar conteúdos sobre temas que exigem conhecimento técnico especializado sem comprovação de qualificação, uma medida que, se aprovada, atingiria não só o universo das apostas, mas também áreas como saúde e finanças.
O que já mudou com a “Lei dos Influenciadores”
Para entender o momento atual, é preciso separar duas frentes distintas. A primeira é a Lei 15.325/2026, sancionada em janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que criou a figura do profissional multimídia e organizou direitos e atribuições de quem trabalha com produção de conteúdo digital. Segundo análise da Migalhas, essa lei não trata de exigência de diploma nem cria reserva de mercado, apenas confere reconhecimento jurídico a atividades que já eram exercidas amplamente no ambiente digital.
A segunda frente, ainda em construção, é justamente a responsabilização por conteúdo publicitário específico, como o caso das bets. Enquanto a primeira lei resolveu o chamado limbo jurídico da profissão, ela não delimitou com clareza os deveres do influenciador quando o produto anunciado causa dano ao consumidor. É essa lacuna que os novos projetos tentam fechar, o que explica por que a Câmara dos Deputados analisa, ao mesmo tempo, propostas de responsabilização, limitação e até criminalização de condutas específicas ligadas à publicidade digital.
O impacto para criadores e marcas no dia a dia
Enquanto o Congresso debate essas regras, o mercado segue se movimentando em ritmo acelerado. Levantamentos recentes mostram que influenciadores brasileiros reajustaram os valores cobrados por publicidade em cerca de 20% neste mês de julho, um sinal de que o setor amadurece e passa a considerar critérios como engajamento, nicho e exclusividade na formação de preço, e não apenas o número de seguidores. Esse amadurecimento comercial caminha lado a lado com a pressão por mais transparência sobre parcerias pagas.
Para marcas e agências, o cenário exige atenção redobrada na escolha de parceiros e nos contratos de publicidade, especialmente em setores sensíveis. Para os criadores, a orientação de especialistas em direito digital é acompanhar de perto a tramitação dessas propostas, já que uma eventual aprovação pode alterar diretamente a forma como certos anúncios são aceitos e divulgados nas redes.
O desfecho dessas discussões ainda é incerto, mas uma coisa parece clara: o influenciador digital deixou de ser tratado como um simples porta-voz de marcas e passou a ocupar um espaço de responsabilidade parecido com o de outros setores da comunicação e da publicidade tradicional. Acompanhar essa tramitação no Congresso será essencial para quem vive da criação de conteúdo no Brasil.
Fontes consultadas:
