João Luiz de Lima Oliveira Junior detalha a Resolução BCB 602, que obriga bancos a oferecer uma ferramenta para o cliente recusar propagandas de crédito e limita as abordagens a consumidores endividados a partir de março de 2027
Notificações no aplicativo, mensagens de texto, e-mails e até avisos no caixa eletrônico oferecendo “dinheiro na conta” fazem parte da rotina de quem tem conta em banco, e o advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados, observa que a nova regra do Banco Central muda a lógica desse contato: o cliente passa a ter o direito de desligar as ofertas de crédito. A Resolução BCB 602, aprovada em 23 de outubro de 2026, entra em vigor em 31 de março de 2027.
A norma integra um conjunto de três resoluções de proteção ao consumidor e afeta diretamente quem já está com o orçamento comprometido.
O que muda com a Resolução BCB 602
A resolução trata da chamada oferta ativa de crédito, aquela que parte da instituição financeira, e não do cliente. Estão nesse grupo as propagandas e mensagens enviadas por bancos e outras instituições para oferecer empréstimos, limites e produtos de crédito, por canais como SMS, e-mail, notificações no aplicativo e mensagens em terminais de autoatendimento.
A partir da vigência, as instituições deverão disponibilizar um mecanismo claro e acessível para que o cliente bloqueie esse tipo de publicidade. Segundo as informações divulgadas sobre a norma, a autorização para receber ofertas poderá ser cancelada a qualquer momento, com efeito imediato.
A regra não impede ninguém de buscar crédito. O consumidor que procurar o banco por iniciativa própria para pedir um empréstimo continua sendo atendido normalmente.
Proteção reforçada para quem está endividado
O ponto mais relevante da resolução é o tratamento dado a clientes em maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo. Para esse público, as ofertas ativas passam a depender de autorização prévia, específica e inequívoca do cliente.
Mesmo com essa autorização, a oferta só poderá servir para melhorar a situação financeira do consumidor, sem liberação de dinheiro novo. Entram nessa categoria a renegociação de dívidas, a portabilidade de uma operação para outra instituição com custo menor e a troca por um produto de crédito em condições mais vantajosas.
Quem pode ser considerado vulnerável
O texto das resoluções divulgado até o momento não detalha os critérios exatos de vulnerabilidade. Reportagens sobre a norma mencionam, entre as situações observadas, o uso do rotativo do cartão de crédito, a existência de parcelas em atraso e o comprometimento elevado da renda. A definição precisa e a forma como cada instituição vai aplicá-la devem ser acompanhadas até a entrada em vigor.
Como a norma se relaciona com o Código de Defesa do Consumidor
A resolução reforça uma proteção que já existe na lei. Desde 2021, a Lei do Superendividamento incluiu no Código de Defesa do Consumidor a proibição de assediar ou pressionar o consumidor para contratar crédito, especialmente quando se trata de pessoa idosa, analfabeta, doente ou em situação de vulnerabilidade agravada. O mesmo código também impõe ao fornecedor o dever de informar de forma clara o custo total do crédito e de avaliar com responsabilidade a capacidade de pagamento do cliente.
A diferença é que a nova norma transforma parte desses princípios em obrigações operacionais concretas, que poderão ser fiscalizadas pelo Banco Central: o botão de bloqueio, a exigência de consentimento e o limite de conteúdo das ofertas aos clientes endividados.
Para João Luiz de Lima Oliveira Junior, o consumidor que já se sente pressionado pelas ofertas não precisa esperar março de 2027 para reagir. Registrar por escrito, nos canais do banco, que não deseja receber propostas de crédito e guardar os protocolos cria desde já um histórico útil, porque insistências depois de uma recusa clara podem ser questionadas com base no Código de Defesa do Consumidor.
Cuidados enquanto a regra não vigora
Até a entrada em vigor, algumas medidas ajudam a reduzir a exposição. Aposentados e pensionistas podem pedir pelo Meu INSS o bloqueio do benefício para novas operações de crédito consignado. O cadastro na plataforma Não Me Perturbe reduz ligações de telemarketing de crédito consignado. Também é recomendável desativar, nas configurações do aplicativo do banco, as notificações promocionais, quando a opção existir.
Outro cuidado é desconfiar de ofertas que chegam por canais não oficiais. Golpistas usam a aparência de propostas bancárias para obter dados, senhas ou pagamentos antecipados, e nenhuma instituição legítima cobra taxa para liberar empréstimo.
O que fazer diante de ofertas abusivas
Quando o consumidor recebe ofertas insistentes mesmo após pedir que parem, ou quando é induzido a contratar crédito sem compreender as condições, a reclamação pode ser feita na ouvidoria da instituição, no Banco Central, pelo canal de reclamações do site oficial, no Procon e na plataforma Consumidor.gov.br.
Se a pressão resultou em contratação não desejada, cobranças ou descontos indevidos, é possível discutir o cancelamento do contrato, a devolução de valores e, conforme o caso, a repactuação das dívidas prevista na Lei do Superendividamento. A solução depende da documentação e das particularidades de cada contratação.
Contratos bancários, superendividamento, cobranças indevidas e práticas abusivas na oferta de crédito integram a atuação de João Luiz de Lima Oliveira Junior em Direito do Consumidor, que reúne mais de uma década de experiência em demandas de pessoas físicas.
Conclusão
A Resolução BCB 602, que vale a partir de 31 de março de 2027, obriga bancos e instituições financeiras a oferecer ao cliente uma forma clara de bloquear ofertas de crédito e restringe as abordagens a consumidores em vulnerabilidade financeira, que só poderão receber propostas autorizadas e voltadas a renegociação, portabilidade ou condições melhores. A norma não limita a busca voluntária por crédito. Enquanto ela não vigora, recusar ofertas por escrito, bloquear o benefício para consignado e guardar protocolos são os cuidados centrais, sempre conforme as particularidades de cada situação.