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Bloqueio de ofertas de crédito: João Luiz de Lima Oliveira Junior explica a nova regra do Banco Central contra o assédio bancário

Mason Alderwick
Mason Alderwick
Publicado outubro 27, 2026
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7 Min de leitura
João Luiz de Lima Oliveira
João Luiz de Lima Oliveira
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João Luiz de Lima Oliveira Junior detalha a Resolução BCB 602, que obriga bancos a oferecer uma ferramenta para o cliente recusar propagandas de crédito e limita as abordagens a consumidores endividados a partir de março de 2027

Contents
O que muda com a Resolução BCB 602Proteção reforçada para quem está endividadoQuem pode ser considerado vulnerávelComo a norma se relaciona com o Código de Defesa do ConsumidorCuidados enquanto a regra não vigoraO que fazer diante de ofertas abusivasConclusão

Notificações no aplicativo, mensagens de texto, e-mails e até avisos no caixa eletrônico oferecendo “dinheiro na conta” fazem parte da rotina de quem tem conta em banco, e o advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados, observa que a nova regra do Banco Central muda a lógica desse contato: o cliente passa a ter o direito de desligar as ofertas de crédito. A Resolução BCB 602, aprovada em 23 de outubro de 2026, entra em vigor em 31 de março de 2027.

A norma integra um conjunto de três resoluções de proteção ao consumidor e afeta diretamente quem já está com o orçamento comprometido.

O que muda com a Resolução BCB 602

A resolução trata da chamada oferta ativa de crédito, aquela que parte da instituição financeira, e não do cliente. Estão nesse grupo as propagandas e mensagens enviadas por bancos e outras instituições para oferecer empréstimos, limites e produtos de crédito, por canais como SMS, e-mail, notificações no aplicativo e mensagens em terminais de autoatendimento.

A partir da vigência, as instituições deverão disponibilizar um mecanismo claro e acessível para que o cliente bloqueie esse tipo de publicidade. Segundo as informações divulgadas sobre a norma, a autorização para receber ofertas poderá ser cancelada a qualquer momento, com efeito imediato.

A regra não impede ninguém de buscar crédito. O consumidor que procurar o banco por iniciativa própria para pedir um empréstimo continua sendo atendido normalmente.

Proteção reforçada para quem está endividado

O ponto mais relevante da resolução é o tratamento dado a clientes em maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo. Para esse público, as ofertas ativas passam a depender de autorização prévia, específica e inequívoca do cliente.

Mesmo com essa autorização, a oferta só poderá servir para melhorar a situação financeira do consumidor, sem liberação de dinheiro novo. Entram nessa categoria a renegociação de dívidas, a portabilidade de uma operação para outra instituição com custo menor e a troca por um produto de crédito em condições mais vantajosas.

Quem pode ser considerado vulnerável

O texto das resoluções divulgado até o momento não detalha os critérios exatos de vulnerabilidade. Reportagens sobre a norma mencionam, entre as situações observadas, o uso do rotativo do cartão de crédito, a existência de parcelas em atraso e o comprometimento elevado da renda. A definição precisa e a forma como cada instituição vai aplicá-la devem ser acompanhadas até a entrada em vigor.

Como a norma se relaciona com o Código de Defesa do Consumidor

A resolução reforça uma proteção que já existe na lei. Desde 2021, a Lei do Superendividamento incluiu no Código de Defesa do Consumidor a proibição de assediar ou pressionar o consumidor para contratar crédito, especialmente quando se trata de pessoa idosa, analfabeta, doente ou em situação de vulnerabilidade agravada. O mesmo código também impõe ao fornecedor o dever de informar de forma clara o custo total do crédito e de avaliar com responsabilidade a capacidade de pagamento do cliente.

A diferença é que a nova norma transforma parte desses princípios em obrigações operacionais concretas, que poderão ser fiscalizadas pelo Banco Central: o botão de bloqueio, a exigência de consentimento e o limite de conteúdo das ofertas aos clientes endividados.

Para João Luiz de Lima Oliveira Junior, o consumidor que já se sente pressionado pelas ofertas não precisa esperar março de 2027 para reagir. Registrar por escrito, nos canais do banco, que não deseja receber propostas de crédito e guardar os protocolos cria desde já um histórico útil, porque insistências depois de uma recusa clara podem ser questionadas com base no Código de Defesa do Consumidor.

Cuidados enquanto a regra não vigora

Até a entrada em vigor, algumas medidas ajudam a reduzir a exposição. Aposentados e pensionistas podem pedir pelo Meu INSS o bloqueio do benefício para novas operações de crédito consignado. O cadastro na plataforma Não Me Perturbe reduz ligações de telemarketing de crédito consignado. Também é recomendável desativar, nas configurações do aplicativo do banco, as notificações promocionais, quando a opção existir.

Outro cuidado é desconfiar de ofertas que chegam por canais não oficiais. Golpistas usam a aparência de propostas bancárias para obter dados, senhas ou pagamentos antecipados, e nenhuma instituição legítima cobra taxa para liberar empréstimo.

O que fazer diante de ofertas abusivas

Quando o consumidor recebe ofertas insistentes mesmo após pedir que parem, ou quando é induzido a contratar crédito sem compreender as condições, a reclamação pode ser feita na ouvidoria da instituição, no Banco Central, pelo canal de reclamações do site oficial, no Procon e na plataforma Consumidor.gov.br.

Se a pressão resultou em contratação não desejada, cobranças ou descontos indevidos, é possível discutir o cancelamento do contrato, a devolução de valores e, conforme o caso, a repactuação das dívidas prevista na Lei do Superendividamento. A solução depende da documentação e das particularidades de cada contratação.

Contratos bancários, superendividamento, cobranças indevidas e práticas abusivas na oferta de crédito integram a atuação de João Luiz de Lima Oliveira Junior em Direito do Consumidor, que reúne mais de uma década de experiência em demandas de pessoas físicas.

Conclusão

A Resolução BCB 602, que vale a partir de 31 de março de 2027, obriga bancos e instituições financeiras a oferecer ao cliente uma forma clara de bloquear ofertas de crédito e restringe as abordagens a consumidores em vulnerabilidade financeira, que só poderão receber propostas autorizadas e voltadas a renegociação, portabilidade ou condições melhores. A norma não limita a busca voluntária por crédito. Enquanto ela não vigora, recusar ofertas por escrito, bloquear o benefício para consignado e guardar protocolos são os cuidados centrais, sempre conforme as particularidades de cada situação.

 

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Tag:Advogado João Luiz de Lima Oliveira JuniorDr. João Luiz de Lima Oliveira JuniorJoão Luiz de Lima Oliveira JuniorO que aconteceu com João Luiz de Lima Oliveira JuniorQuem é João Luiz de Lima Oliveira JuniorTudo sobre João Luiz de Lima Oliveira Junior
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